Áreas de Atuação Machado & Pires

Direito do Servidor Público

Demandas administrativas e judiciais para quem serve ao Estado

Representamos servidores estaduais e municipais na defesa de seus direitos remuneratórios, funcionais e previdenciários. Aqui, o funcionalismo público é nossa especialidade — não uma área secundária.

  • Teses defendidas
Conhecer nossas teses
  • WhatsApp São Paulo

(11) 94530-0330

  • WhatsApp São José do Rio Preto

(17) 99217-7157

O que fazemos nessa área

Atuamos com profundo conhecimento da legislação aplicável ao funcionalismo público. Nossa equipe analisa o histórico funcional de cada servidor para identificar direitos violados e construir a melhor estratégia jurídica.
Principais atuações:
  • Quinquênio e sexta-parte com base de cálculo correto
  • Inclusão de verbas permanentes (Piso Docente, Adicional de Qualificação)
  • Concurso público, cargo e carreira
  • Licenças, afastamentos e benefícios

Teses que aplicamos para servidores

Trabalhamos com jurisprudência consolidada e monitoramos as novidades nos tribunais para manter sua estratégia sempre atualizada.

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Servidores da Educação · SP

Piso Salarial Docente na base do quinquênio e da sexta-parte

O Piso Salarial Nacional do Magistério (cód. 001035) integra a remuneração permanente e deve compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Jurisprudência consolidada no TJSP e no STF.
  • ⚠ Ações ajuizadas em 2026 retroagem a 2021
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Tribunal de Justiça · SP

Adicional de Qualificação (AQ) no quinquênio e na sexta-parte

O Comunicado nº 94/2024 do TJSP reconheceu a inclusão do AQ apenas de forma prospectiva. As diferenças retroativas permanecem pendentes de ação judicial para ativos e aposentados há menos de 5 anos.
  • ⚠ Prazo prescricional em curso — não perca o direito
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Como iniciar o processo

Atendimento ágil e humanizado para cumprir seus direitos. Estamos preparados para trabalhar em seu caso.

01. Análise e Estratégia

Iniciamos com o seu contato via WhatsApp ou formulário. Nossa equipe analisa seu histórico funcional para identificar o direito violado e traçar a melhor estratégia jurídica.

02. Fase de Conhecimento

É o início do processo no Tribunal. Aqui, o juiz analisará as provas e a lei para decidir se você tem o direito. Nesta fase, buscamos a sentença favorável. > Nota: Ações iniciadas em 2026 podem retroagir os pagamentos a 2021 (respeitando a prescrição de 5 anos).

03. Sentença e Recursos

Após a decisão do juiz, pode haver recursos para instâncias superiores. Nosso foco é manter a vitória e acelerar o trânsito em julgado (quando não se pode mais questionar a decisão).

04. Execução e Recebimento

Com o direito ganho, entramos na Fase de Execução. É aqui que calculamos os valores exatos devidos. O pagamento será realizado via RPV (mais rápido) ou Precatório, conforme o valor da condenação.

Você pode ter direito a valores retroativos.

A análise do seu histórico funcional pode revelar diferenças acumuladas por anos. O primeiro passo é gratuito e leva minutos.

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