Servidor do TJ-SP: o Adicional de Qualificação Deve Entrar na Base do Quinquênio e da Sexta-Parte?
O Adicional de Qualificação (AQ) pago pelo TJ-SP tem natureza permanente. Por isso, deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. A jurisprudência das Turmas Recursais já consolidou esse entendimento — e o próprio Comunicado SGP nº 94/2024 reconheceu a obrigatoriedade para pagamentos futuros. O problema: os valores retroativos dos últimos cinco […]