Aposentadoria do Servidor Público após a Reforma da Previdência: regras de transição, direitos adquiridos e o que o RPPS não te conta
A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) mudou profundamente as regras de aposentadoria para servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social — os chamados RPPS. Novas idades mínimas, tempo de contribuição revisado, extinção da paridade e da integralidade para quem ingressou após 2013, e regras de transição que poucas pessoas […]