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Aposentadoria do Servidor Público após a Reforma da Previdência: regras de transição, direitos adquiridos e o que o RPPS não te conta

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A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) mudou profundamente as regras de aposentadoria para servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social — os chamados RPPS. Novas idades mínimas, tempo de contribuição revisado, extinção da paridade e da integralidade para quem ingressou após 2013, e regras de transição que poucas pessoas […]

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Servidor do TJ-SP: o Adicional de Qualificação Deve Entrar na Base do Quinquênio e da Sexta-Parte?

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O Adicional de Qualificação (AQ) pago pelo TJ-SP tem natureza permanente. Por isso, deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. A jurisprudência das Turmas Recursais já consolidou esse entendimento — e o próprio Comunicado SGP nº 94/2024 reconheceu a obrigatoriedade para pagamentos futuros. O problema: os valores retroativos dos últimos cinco

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O AQ não foi incluído na base de cálculo do seu quinquênio ou sexta-parte no TJ-SP? Entenda a jurisprudência, o Comunicado 94/2024 e como proteger seus direitos.

Quinquênio e Sexta-Parte do Professor Estadual SP: O Piso Salarial Deve Entrar no Cálculo?

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Se você é professor(a) da rede estadual de São Paulo e recebe o Piso Salarial Docente, os seus adicionais por tempo de serviço podem estar sendo calculados com uma base menor do que a Constituição Estadual determina. Entenda o que diz a lei, a jurisprudência e como identificar se você está sendo prejudicado(a). ⚠  PONTO

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